Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2020
Número
29
Data de Apresentação
17/11/2020
Número do Protocolo
1780
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera disposições da Lei Municipal nº 6.124 de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de Minas.
Indexação
Observação