COSPMMA - Comissão de Obras, Serviços Públicos Municipais e Meio Ambiente

Art. 54 - Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos Municipais e Meio Ambiente manifestar-se sobre:
I - posturas municipais;
II - política e desenvolvimento urbano;
III - uso e ocupação do solo urbano;
IV - habitação e sistema de financiamento habitacional;
V - matéria relativa à regulação de obras em geral, públicas ou privadas;
VI - infraestrutura urbana e saneamento básico;
VII - matérias relativas a direito urbanístico e a ordenação jurídica urbanística do município;
VIII - planos municipais de ordenação do município;
IX - desenvolvimento e integração dos bairros;
X - planos municipais de desenvolvimento econômico e social;
XI - incentivos municipais;
XII - política e desenvolvimento municipal;
XIII - assuntos referentes ao sistema municipal de viação;
XIV - ordenação dos serviços e do sistema de transportes em geral;
XV - fiscalização da execução de planos municipais de desenvolvimento integrado;
XVI - plano de obras e serviços do município;
XVII - segurança, educação e legislação de trânsito e tráfego;
XVIII - prestação de serviços públicos em geral;
XIX - política e sistema municipal de meio ambiente;
XX - direito ambiental;
XXI - legislação de defesa ecológica;
XXII - recursos naturais renováveis, flora, fauna e solo.