Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 43ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 43ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, a título precário e por prazo determinado, condicionado ao interesse público de que trata o §3º do artigo 116 da Lei Orgânica do Município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
1ª VOTAÇÃO