Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 1548 de 2025 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 43ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 43ª Legislatura)

Requerimento nº 1548 de 2025

Excelentíssimos Senhores vereadores, O vereador que este subscreve, requer a Vossas Excelências, nos termos do art. 122, inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a aprovação deste requerimento para que o Projeto de Lei nº 123/2025, que “altera a Lei Municipal nº 5.649, de 20 de maio de 2014, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Pará de Minas/MG, para inclusão de metas progressivas e indicadores operacionais, e dá outras providências” seja deliberado em caráter de urgência e sem pedido de vista pela razão que se segue. A alteração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) precisa ser votada e aprovada com urgência para que o Poder Executivo possa enviá-la para Agência Nacional das Águas e Saneamento Básico (ANA) até o dia 20 de agosto de 2025. O não envio acarretará restrições no acesso a recursos federais destinados à área, prejudicando o município de Pará de Minas. Diante do exposto, solicito aos nobres parlamentares que o referido projeto seja deliberado em regime de urgência e sem a concessão de pedidos de vista, garantindo, assim, os interesses públicos do município de Pará de Minas.

Nominal