Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 43ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 43ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
Institui a política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Pará de Minas, estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN , criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Pará de Minas - COMSEA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
2ª VOTAÇÃO