Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 43ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 43ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
Altera a redação dos artigos e incisos da Lei nº 5.729, de 17 de setembro de 2014.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
2ª VOTAÇÃO