Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 43ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 43ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025
Altera o disposto no inciso I do artigo 4.º da Lei Municipal 5.788/2015 com as alterações introduzidas pela Lei Municipal 6.036/2017 que aprova a regulamentação do Conselho Municipal de Política Cultural do Município de Pará de Minas-MG.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
1ª VOTAÇÃO