Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2022 em 41ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura (41ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2022
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que for de propriedade e residência de pessoa com neoplasia maligna (câncer) ou de seu cônjuge e/ou filha (o).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação