Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2022 em 36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura (36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 42ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2022
Altera o art.8º §§2º e 3º e acrescentando o §6º na 6.575/2021, que dispõe o atendimento humanizado à mulher vítima de violência e cria o Comitê Municipal de Gestão do Atendimento Humanizado à Mulher Vítima de Violência – CMGAHMVIV.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
2ª VOTAÇÃO