Matéria: Requerimento nº 928 de 2025
Ementa: O Vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Gabinete do Prefeito Inácio Franco / Procuradoria do Município que encaminhe a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei para alteração do Estatuto do Servidor Público do Executivo, incluindo-se uma Seção que trate da licença remunerada ou do acompanhamento independentemente de descontos na folha de pagamento, por motivo de doença, de pessoa da família, mediante atestado ou declaração médica, para cargos efetivos e em comissão de recrutamento amplo.