Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023
Ementa: Promove alterações no artigo 1.º da Lei 6.432/2020 que autoriza o Poder Executivo a implementar o uso do bem público municipal que delimita, mediante a efetivação do instituto da autorização de uso de bem público, a título precário e por prazo determinado, condicionado ao interesse público de que trata o § 3.º do artigo 116 da Lei Orgânica Municipal.