Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 06/05/2019 por Antônio Carlos Lucas (Projeto de Resolução nº 5 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/05/2019
Autor
Antônio Carlos Lucas
Ementa
Indexação
Texto Integral