Parecer Jurídico - parecer jurídico de 13/09/2022 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
13/09/2022
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral