Parecer Jurídico - parecer jurídico de 12/09/2022 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
12/09/2022
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI 69/2022
Indexação
Texto Integral