Parecer Jurídico - parecer jurídico de 09/09/2022 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
09/09/2022
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei nº 117/2022
Indexação
Texto Integral