PARECER JURÍDICO - parecer jurídico de 30/08/2022 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
parecer jurídico
Data
30/08/2022
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 116/2022
Texto Integral