Parecer Jurídico - parecer jurídico de 15/08/2022 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
15/08/2022
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral