PARECER JURÍDICO - PARECER À EMENDA Nº 01 de 12/08/2022 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

PARECER JURÍDICO

Nome

PARECER À EMENDA Nº 01

Data

12/08/2022

Autor

PROCURADORIA JURÍDICA

Ementa

Parecer à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei 111/2022.

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