Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 25/04/2019 por Antônio Carlos Lucas (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

25/04/2019

Autor

Antônio Carlos Lucas

Ementa

Indexação