Parecer Jurídico - parecer jurídico de 02/08/2022 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
02/08/2022
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Em anexo
Indexação
Texto Integral