PARECER JURÍDICO - parecer jurídico de 20/07/2022 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
parecer jurídico
Data
20/07/2022
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Em anexo todo o texto.
Indexação
Texto Integral