PARECER JURÍDICO - parecer jurídico de 10/06/2022 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
parecer jurídico
Data
10/06/2022
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
PARECER AS EMENDAS 1,2,3 DO PROJETO DE LEI 46/2022
Indexação
Texto Integral