PARECER JURÍDICO - parecer jurídico de 03/06/2022 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
parecer jurídico
Data
03/06/2022
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral