Parecer Jurídico - parecer jurídico de 30/05/2022 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
30/05/2022
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral