PARECER JURÍDICO - parecer jurídico de 26/05/2022 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
parecer jurídico
Data
26/05/2022
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI 44/2022 - EM ANEXO
Indexação
Texto Integral