Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 23/04/2019 por Antônio Carlos Lucas (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

23/04/2019

Autor

Antônio Carlos Lucas

Ementa

Indexação