PARECER JURÍDICO - DR. ANTÔNIO CARLOS de 13/05/2022 por PROCURADORIA JURIDICA (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

PARECER JURÍDICO

Nome

DR. ANTÔNIO CARLOS

Data

13/05/2022

Autor

PROCURADORIA JURIDICA

Ementa

Indexação

Texto Integral