PARECER JURÍDICO - parecer jurídico de 28/04/2022 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
parecer jurídico
Data
28/04/2022
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral