Emenda - Emenda de 11/04/2022 por Márcia Marzagão (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda
Data
11/04/2022
Autor
Márcia Marzagão
Ementa
Dê-se ao art.5º a seguinte redação: At.5º - Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta dias) após a sua publicação.
Indexação
Texto Integral