PARECER JURÍDICO - parecer jurídico de 22/03/2022 por DR ANTONIO LUCAS (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

PARECER JURÍDICO

Nome

parecer jurídico

Data

22/03/2022

Autor

DR ANTONIO LUCAS

Ementa

EM ANEXO

Indexação

Texto Integral