Parecer Jurídico - Dr. Antônio Carlos Lucas de 17/03/2022 por DR. ANTÔNIO CARLOS LUCAS (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 7 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Dr. Antônio Carlos Lucas
Data
17/03/2022
Autor
DR. ANTÔNIO CARLOS LUCAS
Ementa
Indexação