Parecer Jurídico - parecer jurídico de 02/03/2022 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
02/03/2022
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
em anexo
Indexação
Texto Integral