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Parecer Jurídico - parecer jurídico de 25/02/2022 por PROCURADORIA JURÍDICA (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 7 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

parecer jurídico

Data

25/02/2022

Autor

PROCURADORIA JURÍDICA

Ementa

PARECER À SUBEMENDA Nº 01 À EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI 05/2022

Indexação

OpenAPI