PARECER JURÍDICO - parecer jurídico de 25/02/2022 por PROCURADORIA JURÍDICA (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 7 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
parecer jurídico
Data
25/02/2022
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
EM ANEXO
Indexação
Texto Integral