PARECER JURÍDICO - parecer jurídico de 23/02/2022 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
parecer jurídico
Data
23/02/2022
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
em anexo
Indexação
Texto Integral