PARECER JURÍDICO - PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA de 15/02/2022 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Data
15/02/2022
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
EM ANEXO
Indexação
Texto Integral