Parecer Jurídico - parecer jurídico de 01/02/2022 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer jurídico
Data
01/02/2022
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
EM ANEXO
Indexação
Texto Integral