PARECER JURÍDICO - parecer jurídico de 18/01/2022 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
parecer jurídico
Data
18/01/2022
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
TEXTO EM ANEXO
Indexação
Texto Integral