Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 09/04/2019 por Dr. Antônio Carlos Lucas (Projeto de Resolução nº 4 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/04/2019
Autor
Dr. Antônio Carlos Lucas
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de resolução 04/19.
Indexação
Texto Integral