PARECER JURÍDICO - parecer jurídico de 09/12/2021 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
parecer jurídico
Data
09/12/2021
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
EM ANEXO
Indexação
Texto Integral