PARECER JURÍDICO - parecer jurídico de 03/12/2021 por PROCURADORIA JURÍDICA (Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
parecer jurídico
Data
03/12/2021
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
EM ANEXO
Indexação
Texto Integral