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PARECER JURÍDICO - parecer jurídico de 22/11/2021 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

PARECER JURÍDICO

Nome

parecer jurídico

Data

22/11/2021

Autor

PROCURADORIA JURÍDICA

Ementa

parecer jurídico ao PLO 163/2021 - ANEXO

Indexação

OpenAPI