PARECER JURÍDICO - parecer jurídico de 16/11/2021 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
parecer jurídico
Data
16/11/2021
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral