PARECER JURÍDICO - parecer jurídico de 05/11/2021 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
parecer jurídico
Data
05/11/2021
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral