PARECER JURÍDICO - parecer jurídico de 19/10/2021 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
parecer jurídico
Data
19/10/2021
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
PARECER AO PROJETO DE LEI 130/2021
Indexação
Texto Integral