PARECER JURÍDICO - parecer jurídico de 13/10/2021 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
parecer jurídico
Data
13/10/2021
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Está em anexo
Indexação
Texto Integral