Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 29/03/2019 por Antônio Carlos Lucas (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/03/2019
Autor
Antônio Carlos Lucas
Ementa
Parecer Jurídico ao P. Lei Complementar nº 02/19.
Indexação
Texto Integral