Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 01/03/2019 por Antônio Carlos Lucas (Projeto de Resolução nº 2 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/03/2019
Autor
Antônio Carlos Lucas
Ementa
Indexação
Texto Integral