Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 25/02/2019 por Antônio Carlos Lucas (Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

25/02/2019

Autor

Antônio Carlos Lucas

Ementa

Indexação