Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 21/02/2019 por Antônio Carlos Lucas (Projeto de Resolução nº 7 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/02/2019
Autor
Antônio Carlos Lucas
Ementa
Indexação
Texto Integral